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LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diário · há 11 anos

Andamento do Processo n. 0826647-98.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/01/2016 do TJMS

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O que é Transação Penal?

Prezados leitores, Falaremos hoje sobre a da transação penal, que é prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099 /95). Mas o que é a transação penal? Para a compreendermos, antes...

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